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Consegi discute “constituição da internet”

Relator do Projeto de Lei do Marco Civil debate projeto com representantes da sociedade
13/08/2013 20:10
Consegi discute “constituição da internet”

Molon, à direita, afirmou que é necessário discutir direitos autorais antes de aprovar o marco civil

A chamada “Constituição da Internet” foi discutida no primeiro dia do Consegi, com a presença do relator do projeto de lei, deputado Alessandro Molon. Um dos pontos polêmicos do projeto é como tornar explícito que a retirada dos conteúdos da rede deva ser precedida por mandado judicial. 

O artigo 15 do Marco Civil prevê a responsabilização dos provedores de internet pelas publicações dos usuários. O dispositivo afirma que o judiciário é que deve determinar, caso a caso, as hipóteses de exclusão de conteúdo. No entanto, a quebra de direitos autorais é apresentada, no mesmo texto, como uma exceção. Para uns, a ofensa aos direitos de propriedade intelectual poderia ser alegada, pelo fornecedor de internet, sem a devida comprovação, servindo como desculpa para o exercício da censura. Para outros, o artigo simplesmente separa a discussão entre responsabilização na rede e a reforma da Lei de Direitos Autorais. 

Mais velha que a internet 

Segundo Molon, a exceção foi colocada no artigo porque já está prevista, após a discussão sobre o Marco Civil, uma ampla discussão sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais. “Devemos nos lembrar que a norma que trata sobre propriedade intelectual no Brasil é de 1973; ou seja, é mais velha que a internet. E já está bem difícil aprovarmos o Marco Civil sem sequer tocarmos nesse assunto', afirmou Molon. 

Por outro lado, outros convidados como o sociólogo Sérgio Amadeu e o cyberativista Pedro Ekman, a exceção pode ser utilizada para comprometer o exercício da liberdade na rede. “O que acontece é que as empresas nunca afirmam que seu interesse é exclusivamente financeiro. Vão sempre defender seus interesses dizendo que o intuito é prevenir crimes na rede. O mesmo pode acontecer com a questão dos direitos autorais”, considerou Ekman. 

Para todos os debatedores, o Marco Civil precisa ser aprovado o mais breve possível

De qualquer forma, todos os participantes concordaram com a necessidade de aprovação, o mais breve possível, do Marco Civil. Segundo o deputado Molon, o projeto traz vantagens inegáveis para os usuários, principalmente, quanto à privacidade dos dados. 

O Marco estabelece, entre outras medidas, o direito dos internautas de requisitar a exclusão dos dados fornecidos a um provedor quando terminada a relação entre as partes. Em uma rede social, por exemplo, as informações armazenadas não ficariam apenas indisponíveis. Os dados poderiam ser deletados a pedido do internauta.

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